Processo 6000523-83.2024.4.06.3808

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000523-83.2024.4.06.3808/MG AUTOR : J.S. CONFECCOES DE JEANS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB MG158332) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALMEIDA CASARINO (OAB MG158253) DESPACHO/DECISÃO     Trata-se de manifestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos do processo nº 6000523-83.2024.4.06.3808, por meio da qual impugna os honorários periciais fixados pela perita judicial grafotécnica, indica assistente técnico e apresenta quesitos para realização da perícia. Alega a parte requerida que os honorários periciais arbitrados no montante de R$ 15.000,00 seriam “manifestamente excessivos e desproporcionais à natureza e complexidade da perícia grafotécnica”. Sustenta que, conforme informado pela própria expert, foram estimadas “932 horas de trabalho, incluindo 360 horas de análise técnica e 240 horas para elaboração do laudo”, quantitativo que considera incompatível com o objeto da perícia, “consistente apenas no confronto de assinaturas em cheques e requisições”. Afirma, ainda, tratar-se de demanda em trâmite perante o Juizado Especial Federal, razão pela qual os honorários deveriam observar os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Requer, ao final, a redução dos honorários periciais para valor compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido. Na mesma petição, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL indica como assistente técnico WELTON FLORENTINO PARANHOS DA SILVA, requerendo sua intimação para acompanhamento da coleta do material gráfico, além de apresentar quesitos periciais. Posteriormente, no evento 72, a perita judicial MARYVANA MONTEIRO DA ROCHA requereu o agendamento da coleta de padrões gráficos da parte autora, informando a disponibilidade para realização dos trabalhos periciais às terças-feiras, no horário de 13h às 17h, na sede do Juízo Federal, bem como solicitando que a pericianda compareça munida do maior número possível de documentos contendo sua assinatura. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a natureza, a complexidade e a extensão do trabalho técnico a ser desenvolvido, observando-se também o grau de especialização exigido para realização da prova. No caso concreto, a proposta apresentada pela perita judicial grafotécnica encontra-se suficientemente fundamentada, havendo discriminação das atividades técnicas necessárias à realização da perícia, especialmente relacionadas à coleta de padrões gráficos, análise comparativa de assinaturas, exame grafoscópico dos documentos questionados e elaboração do respectivo laudo pericial. A controvérsia dos autos envolve alegação de falsidade de assinaturas apostas em cheques e requisições, matéria que demanda conhecimento técnico especializado em documentoscopia e grafoscopia, áreas que exigem análise minuciosa de padrões gráficos, autenticidade documental e confronto técnico de assinaturas. Além disso, verifica-se que a prova pericial demandará coleta presencial de padrões gráficos da parte autora, participação de assistentes técnicos, análise comparativa de elevado número de documentos apresentados pelas partes e elaboração de conclusão técnica fundamentada, circunstâncias que evidenciam a complexidade e a especificidade do trabalho pericial a ser desenvolvido (eventos 38, 63, e 73). Em consulta à Tabela Orientativa de Honorários Periciais…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.