Processo 6000538-92.2026.8.03.0005

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000538-92.2026.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA EDGLEUMA DA SILVA LINO REU: INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA DECISÃO Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, mas verifico que o processo não se encontra apto a esta fase processual, sendo indispensável esclarecimentos por parte da autora. Isso porque esta ação judicial integra um conjunto expressivo de demandas ajuizadas pela mesma parte autora, todas patrocinadas pelos mesmos advogados, em face de diversas instituições financeiras, versando, em síntese, sobre alegadas irregularidades em contratos de empréstimo consignado. A análise sistêmica dos registros judiciais revela que a parte autora ajuizou, em curto lapso temporal, ao menos 31 ações autônomas nesta unidade judiciária, assim identificadas: 6026742-88.2026.8.03.0001 — C6 Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda . 6026725-52.2026.8.03.0001 — Banco C6 S.A. 6026747-13.2026.8.03.0001 — DM Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 6026795-69.2026.8.03.0001 — PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. 6026797-39.2026.8.03.0001 — Dock Instituição de Pagamento S.A. 6026723-82.2026.8.03.0001 — 99Pay Instituição de Pagamento S.A. 6026745-43.2026.8.03.0001 — Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda 6000539-77.2026.8.03.0005 — Banco Pan S.A. 6000537-10.2026.8.03.0005 — PicPay Instituição de Pagamento S.A. 6000399-43.2026.8.03.0005 — Banco Mercantil do Brasil S.A. 6000403-80.2026.8.03.0005 — Banco BNP Paribas Brasil S.A. 6000392-51.2026.8.03.0005 — Icatu Seguros S.A. 6000405-50.2026.8.03.0005 — Banco Agibank S.A. 6000402-95.2026.8.03.0005 — Banco BNP Paribas Brasil S.A. 6000404-65.2026.8.03.0005 — Banco Agibank S.A. 6000394-21.2026.8.03.0005 — Banco Agibank S.A. 6000396-88.2026.8.03.0005 — Banco Mercantil do Brasil S.A. 6000398-58.2026.8.03.0005 — Banco Mercantil do Brasil S.A. 6000397-73.2026.8.03.0005 — Banco Mercantil do Brasil S.A. 6000395-06.2026.8.03.0005 — Banco Mercantil do Brasil S.A. 6000400-28.2026.8.03.0005 — Banco Bradesco S.A. 6000393-36.2026.8.03.0005 — Too Seguros S.A. 6026717-75.2026.8.03.0001 — Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda 6000538-92.2026.8.03.0005 — Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 6000390-81.2026.8.03.0005 — Banco BMG S.A. 6026800-91.2026.8.03.0001 — Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda. 6026802-61.2026.8.03.0001 — Banco Itaucard S.A. 6026704-76.2026.8.03.0001 — Itaú Unibanco S.A. 6026804-31.2026.8.03.0001 — Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda. 6026793-02.2026.8.03.0001 — Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Esse cenário confere à situação em exame contornos absolutamente peculiares, impondo ao Juízo uma atuação mais cuidadosa e responsável, sobretudo diante do dever constitucional e legal de assegurar a boa-fé objetiva, a cooperação processual e a utilização racional do aparato jurisdicional. É certo que a litigância de massa, por si só, não é ilícita e constitui expressão legítima do direito fundamental de acesso à Justiça. Todavia, o exame concreto dos autos evidencia elementos que ultrapassam a normalidade esperada desse fenômeno, revelando fortes…

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