Processo 6000564-37.2026.4.06.3822

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000564-37.2026.4.06.3822/MG AUTOR : ANA RITA DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS SILVA (OAB MG204880) ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ADVOGADO(A) : ÁLVARO HENRIQUE CAMPOS (OAB MG239208) SENTENÇA Considerando que a vontade das partes produz efeitos imediatos para a solução do conflito, homologo o acordo entabulado pelas partes, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, a do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo  Jud Implantar benefício Aposentadoria por Invalidez    Categoria do segurado  () Segurado especial(X) Outros   NB -----   Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente  Previdenciário DIB 18/01/2025 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença (requerimento Atestmed)- justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.( ) data do início da incapacidade- justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial.( ) data da perícia- justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial.( ) data do ajuizamento da ação- justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial( ) data da citação- justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial( ) data da perícia- justificativa: Condições pessoais constatadas na data da perícia. Acréscimo de 25% Não   DII PERMANENTE  20/03/2025   DIP /** * @license Copyright (c) 2003-2025, CKSource Holding sp. z o.o. All rights reserved. * For licensing, see LICENSE.md or https://ckeditor.com/legal/ckeditor-licensing-options */:root { --ck-color-mention-background: hsla(341, 100%, 30%, 0.1); --ck-color-mention-text: hsl(341, 100%, 30%);}.ck-content .mention { background: var(--ck-color-mention-background); color: var(--ck-color-mention-text);}.ck-content code { background-color: hsla(0, 0%, 78%, 0.3); padding: .15em; border-radius: 2px;}.ck-content blockquote { overflow: hidden; margin-left: 0; font-size: 10pt; text-align: justify; padding-left: 40mm; padding-right: 0; margin-top: 0; margin-bottom: 0.2em; margin-right: 0; border-left: none; color: black; font-style: unset;}.ck-content[dir="rtl"] blockquote { border-left: 0; border-right: none;}.ck-content pre { padding: 1em; color: hsl(0, 0%, 20.8%); background: hsla(0, 0%, 78%, 0.3); border: 1px solid hsl(0, 0%, 77%); border-radius: 2px; text-align: left; direction: ltr; tab-size: 4; white-space: pre-wrap; font-style: normal; min-width: 200px;}.ck-content pre code { background: unset; padding: 0; border-radius: 0;}.ck-content .text-tiny { font-size: .7em;}.ck-content .text-small { font-size: .85em;}.ck-content .text-big { font-size: 1.4em;}.ck-content .text-huge { font-size: 1.8em;}:root { --ck-highlight-marker-yellow: hsl(60, 97%, 73%); --ck-highlight-marker-green: hsl(120, 93%, 68%); --ck-highlight-marker-pink: hsl(345, 96%, 73%); --ck-highlight-marker-blue: hsl(201, 97%, 72%); --ck-highlight-pen-red: hsl(0, 85%, 49%); --ck-highlight-pen-green: hsl(112, 100%, 27%);}.ck-content .marker-yellow { background-color: var(--ck-highlight-marker-yellow);}.ck-content .marker-green { background-color: var(--ck-highlight-marker-green);}.ck-content .marker-pink {…

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