Processo 6000571-91.2026.8.03.0002
TJAP • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6000571-91.2026.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de liminar proposta pelo Ministério Público em favor de JOS
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