Processo 6000572-14.2026.4.06.3822

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000572-14.2026.4.06.3822/MG AUTOR : LAUDELINO MOISES ADVOGADO(A) : HEYLUANA CONCEBIDA LOPES (OAB MG224356) SENTENÇA Considerando que a vontade das partes produz efeitos imediatos para a solução do conflito, homologo o acordo entabulado pelas partes, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, a do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo  Concessão CONCESSÃO de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença com posterior cessação deste e CONCESSÃO de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez Categoria do segurado  () Segurado especial(X) Outros   NB  -----   ESPÉCIE Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/10/2025 (X) data de entrada do requerimento administrativo( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado- justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII)( ) data do ajuizamento da ação- justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial( ) data da citação- justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial( ) data do início da incapacidade- justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial( ) data da perícia- justificativa: DII fixada data da perícia judicial ESPÉCIE  Aposentadoria por incapacidade permanente Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidezPrevidenciário DIB 08/10/2025 ( ) data do ajuizamento da ação- justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial( ) data da citação- justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial(X) data do início da incapacidade permanente- justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial( ) data da perícia- justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicialObs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 08/10/2025 Acréscimo 25% Não   DIP  /** * @license Copyright (c) 2003-2025, CKSource Holding sp. z o.o. All rights reserved. * For licensing, see LICENSE.md or https://ckeditor.com/legal/ckeditor-licensing-options */:root { --ck-color-mention-background: hsla(341, 100%, 30%, 0.1); --ck-color-mention-text: hsl(341, 100%, 30%);}.ck-content .mention { background: var(--ck-color-mention-background); color: var(--ck-color-mention-text);}.ck-content code { background-color: hsla(0, 0%, 78%, 0.3); padding: .15em; border-radius: 2px;}.ck-content blockquote { overflow: hidden; margin-left: 0; font-size: 10pt; text-align: justify; padding-left: 40mm; padding-right: 0; margin-top: 0; margin-bottom: 0.2em; margin-right: 0; border-left: none; color: black; font-style: unset;}.ck-content[dir="rtl"] blockquote { border-left: 0; border-right: none;}.ck-content pre { padding: 1em; color: hsl(0, 0%, 20.8%); background: hsla(0, 0%, 78%, 0.3); border: 1px solid hsl(0, 0%, 77%); border-radius: 2px;…

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