Processo 6000600-02.2026.4.06.0000

Agravo de Instrumento Nº 6000600-02.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6381910-37.2025.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CARATINGA LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SANTANA DO PARAISO LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS LEOPOLDINA LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CATAGUASES LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS BARRA DO GUAICUI LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS BR 135 CURVELO LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS PERIQUITO LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BOM JESUS DO AMPARO LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS PERDOES LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVES JOAO PINHEIRO II LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS LEOPOLDINA 2 LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS TIMOTEO LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS 3 M LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) AGRAVANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CORDISBURGO LTDA ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS no período de 11/03/2022 a 23/09/2022, bem como para determinar a abstenção de autuações fiscais, sob o fundamento de ausência dos requisitos da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, especialmente o perigo de dano; (ii) estabelecer se a alegada impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico, no período indicado, autoriza a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela recursal exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC. 4. O impacto financeiro e contábil decorrente da impossibilidade de creditamento constitui efeito inerente à atividade empresarial e não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Eventual prejuízo econômico é reversível mediante compensação ou restituição, caso o direito seja reconhecido ao final. 6. A alegação genérica de risco de autuações fiscais não demonstra perigo concreto e iminente apto a…

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