Processo 6000612-64.2026.8.03.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000612-64.2026.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA/ AGRAVADO: HENRIQUE CARVALHO DO CARMO DA SILVA/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Estado do Amapá contra decisão proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, n

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