Processo 6000635-86.2026.8.03.0007
TJAP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2718333097 Número do Processo: 6000635-86.2026.8.03.0007 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELIENE RUFINO MOURAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por HELIENE RUFINO MOURAO, qualificada na petição inicial
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