Processo 6000637-60.2026.8.16.0018

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000637-60.2026.8.16.0018/PR AUTOR : RAPHAEL EDMUNDO DAMASCENO ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA (OAB RS076157) DESPACHO/DECISÃO 1. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar que a parte pode demandar perante os Juizados Especiais Cíveis.  2. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95).  Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, se foi formulado, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé.  3. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Defiro a inversão do ônus da prova. Ressalvo, entretanto, que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).  Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv XXX.XXX.XXX-XX). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). 4. O deferimento da antecipação da tutela jurisdicional exige a presença do perigo na demora: não cabe antecipar tutela sem que haja risco de ineficácia da tutela final, se o autor tiver de esperar a sentença. Aqui, a inicial não demonstra qualquer perigo de dano para interesse relevante do reclamante, que possa resultar do adiamento do reconhecimento de seu direito em sentença.  A parte autora pretende que a ré seja compelida a executar o contrato com a realização da viagem que inclui passagens e hospedagem, mas não alega qualquer empecilho para que o cumprimento se dê em outro momento, sem prejuízo da reparação de eventuais danos que os autores tenham suportado em razão de não realização da viagem na data previamente contratada. De modo que não vejo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela que a parte autora seja deferida apenas ao final, ainda que para execução do contrato em data diversa da previamente contratada.   Ademais, a parte autora reconhece que houve o inadimplemento contratual e tinha conhecimento das cláusulas contratuais que previam o cancelamento do contrato em caso de inadimplemento, bem como a impossibilidade de reativação após o pagamento da parcela atrasa, assim como da multa devida pelo inadimplemento. Apenas questiona a abusividade dessa previsão contratual, reconhecendo que houve inadimplemento, ainda não…

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