Processo 6000679-27.2026.4.06.3800

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000679-27.2026.4.06.3800/MG AUTOR : MARLENE ALVES DE LIMA SOUZA ADVOGADO(A) : LETICIA LIMA GATTI GUIMARAES (OAB MG157093) DESPACHO/DECISÃO Considerando o depósito judicial efetuado pela UNIÃO no valor de R$ 98.699,30 (evento 136) e a apresentação dos orçamentos pela parte autora (evento 142), passo a deliberar sobre a liberação dos valores para o início do tratamento. Compulsando os autos, verifico que o orçamento apresentado pela empresa ALIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA (evento 142, ANEXO4) contempla o fornecimento de 03 (três) caixas do medicamento Olaparibe 150mg pelo valor total de R$ 50.997,00 (cinquenta mil, novecentos e noventa e sete reais) , montante este suficiente para o custeio de 3 (três) meses de tratamento, conforme a posologia deferida na decisão de tutela de urgência (evento 53). Ante o exposto, DEFIRO o levantamento parcial do valor depositado. Expeça-se ofício  à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da quantia de R$ 50.997,00 (cinquenta mil, novecentos e noventa e sete reais) , a ser extraída da conta judicial vinculada a este processo, para a conta bancária de titularidade da parte autora, MARLENE ALVES DE LIMA SOUZA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX ), conforme dados informados no evento 142: Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2923 Conta: 00077 4669997-0 O saldo remanescente deverá permanecer acautelado em conta judicial, à disposição deste Juízo, para futuras liberações condicionadas à renovação dos relatórios médicos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetivação da transferência, comprove nos autos a aquisição do medicamento mediante a juntada da respectiva nota fiscal em seu nome, sob pena de responsabilidade. Com a juntada da nota fiscal, intimem-se as partes rés para ciência e, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias , manifestarem-se sobre o laudo pericial (evento 40). Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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