Processo 6000706-78.2025.4.06.3821

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000706-78.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE MODESTO GOMES ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB MG170870) ADVOGADO(A) : ANGELO MARCIO DE PAIVA (OAB MG221158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em trâmite pelo rito do Procedimento Comum na qual na qual a parte postula condenação do INSS em concessão de benefício previdenciário por incapacidade e pagamento de supostas verbas pretéritas a contar da DER em 17/01/2023 , e com atribuição de  valor da causa em R$ 116,161,00 , como se nota da petição inicial. Decide-se. Na espécie, corrige-se de ofício o valor da causa para R$ 91.080,00 (valor que corresponde ao teto de sessenta salários-mínimos vigentes quando da época da distribuição da demanda em 2025), e, por via de consequência, determina-se a redistribuição do feito em favor da competência absoluta do Juizado Especial de Muriaé , conforme arts. 292, § 3º e 64, do CPC, c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Isso porque, ainda que eventualmente venha a haver a procedência dos pedidos a contar desde a DER, os valores a serem quitados não ultrapassarão o teto de sessenta salários-mínimos, o que se extrai do próprio CNIS, a evidenciar, no caso em exame, a competência absoluta do Juizado Especial de Muriaé, consoante art. 292, §2º, do CPC c/c art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Confira-se, apenas a título ilustrativo, uma simulação de cálculos, que demonstra o afirmado acima, verbis: Data Observações Devido Índice CM  Devido corrigido Recebido Recebido corrigido Diferença corrigida Juros %  Juros R$ Selic %  Selic R$ Total 01/2023   R$ 677,50 1,000000 R$ 677,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 677,50 0% R$ 0,00 40,62% R$ 275,20 R$ 952,70 02/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 39,5% R$ 573,45 R$ 2.025,23 03/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 38,58% R$ 560,10 R$ 2.011,88 04/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 37,41% R$ 543,11 R$ 1.994,89 05/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 36,49% R$ 529,75 R$ 1.981,53 05/2023 Gratificação natalina R$ 665,40 1,000000 R$ 665,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 665,40 0% R$ 0,00 36,49% R$ 242,80 R$ 908,20 06/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 35,37% R$ 513,49 R$ 1.965,27 06/2023 Gratificação natalina R$ 665,40 1,000000 R$ 665,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 665,40 0% R$ 0,00 35,37% R$ 235,35 R$ 900,75 07/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 34,3% R$ 497,96 R$ 1.949,74 08/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 33,23% R$ 482,43 R$ 1.934,21 09/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 32,09% R$ 465,88 R$ 1.917,66 10/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 31,12% R$ 451,79 R$ 1.903,57 11/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R$ 1.451,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.451,78 0% R$ 0,00 30,12% R$ 437,28 R$ 1.889,06 12/2023   R$ 1.451,78 1,000000 R

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