Processo 6000709-58.2026.8.03.0002
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 PROCESSO: 6000709-58.2026.8.03.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA RECORRIDO: JEDUTUM ROCHA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: THAYS SENA BALIEIRO - AP2181-A 142ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 24/07/2026 A 30/07/2026 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santana contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Jedutum Rocha da Silva, rec
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