Processo 6000727-52.2026.8.03.0011
TJAP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000727-52.2026.8.03.0011 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: MAICON DIAS DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público. Qualificação do acusado realizada na denúnc
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