Processo 6000751-16.2026.8.03.0000
TJAP • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000751-16.2026.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E. D. S. S./ AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em favor de criança de três anos de idade, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juv
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