Processo 6000772-62.2026.8.03.0009
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Advogados
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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Processo: 6000772-62.2026.8.03.0009 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: M. DA S. CASTRO MORAES LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA RECORRIDO: AMANDA DO SOCORRO DA CONCEICAO DESPACHO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que o Estado prestará
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