Processo 6000798-87.2026.8.03.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA DO CURSO NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o prosseguimento do feito nos próprios autos após o descumprimento de acordo homologado, determinando o ajuizamento de nova demanda para cobrança do saldo remanescente, sob fundamento de celeridade e cumprimento de metas do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento de acordo homologado em execução de título extrajudicial autoriza o prosseguimento imediato da execução nos mesmos autos ou impõe ao credor a propositura de nova ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 922 do CPC estabelece que, havendo acordo entre as partes para pagamento parcelado, a execução deve ser suspensa e, em caso de inadimplemento, retomar seu curso normal. A execução somente se extingue com a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, não sendo cabível sua extinção prematura. A ausência de novação, expressamente prevista no acordo, mantém íntegro o título executivo original, permitindo o prosseguimento da execução com abatimento dos valores pagos. O descumprimento do acordo faz retornar o processo ao estado anterior, não sendo necessária a propositura de nova demanda, sob pena de violação à lógica processual. A exigência de nova ação afronta os princípios da economia e eficiência processual, ao impor ônus desnecessário às partes e ao Judiciário. Diretrizes administrativas, como metas do CNJ, não podem se sobrepor às normas processuais nem justificar a criação de procedimentos não previstos em lei. A jurisprudência reconhece que a homologação de acordo não implica extinção automática do processo, devendo ser assegurado o prosseguimento em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O descumprimento de acordo homologado em execução de título extrajudicial autoriza o prosseguimento do feito nos mesmos autos, nos termos do art. 922 do CPC. A ausência de novação preserva o título executivo original, permitindo a continuidade da execução com abatimento dos valores pagos. A exigência de propositura de nova ação para cobrança de débito já judicializado viola os princípios da economia e eficiência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 922 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AC 0043396-63.2023.8.03.0001.

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