Processo 6000799-94.2025.8.03.0004
TJAP • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000799-94.2025.8.03.0004 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ajuizou Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE AMAPÁ, objetivando a condenação do ente público à adoç
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