Processo 6000869-36.2026.4.06.3817

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000869-36.2026.4.06.3817/MG AUTOR : CELIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Na ação 6001660- 39.2025.4.06.3817,  homologou-se acordo e a sentença transitou em julgado em 20/10/2025, conforme consulta realizada no sistema da SJMG.  O autor apresentou novo requerimento administrativo, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.  Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentar documento de identificação pessoal legível. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade .  Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários.  Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados na Secretaria deste Juízo. Por sua vez,  se a parte autora tiver interesse em apresentar quesitos, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias . Ademais, caso queiram, as partes deverão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001. Registro que a quesitação da parte autora deverá ser inserida nos autos por meio do campo ações “ MOVIMENTAR/PETICIONAR ” com o lançamento do evento “ QUESITOS DO AUTOR ” . Apresentação dos quesitos de forma diversa da fixada nesse parágrafo, incorrerá na não apreciação dos quesitos pelo(a) perito(a) médico(a). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito . Em seguida, cite-se o INSS . A parte ré poderá apresentar  proposta de acordo  ou  contestar  no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente,  DESIGNE-SE  de conciliação, instrução e julgamento, destinada a colher o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de, no máximo, 03 (três) testemunhas arroladas por cada parte, as quais deverão comparecer ao ato…

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