Processo 6000877-63.2026.8.03.0001
TJAP • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
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Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 6000877-63.2026.8.03.0001 Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: GEORGE DA CONCEICAO MIRANDA DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela defesa da vítima de id 27562703, por meio da qual requer a não homologação do ANPP firma
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