Processo 6000904-80.2023.4.06.3823

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000904-80.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ROSENI APARECIDA DE MOURA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA (OAB MG130360) DESPACHO/DECISÃO R OSENI APARECIDA DE MOURA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs perante o Juizado Especial Federal a presente Ação Ordinária para Remoção de Servidor Público c/c Pedido de Tutela de Urgência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS (UFNT) e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (F UFV ) pugnando, inaudita altera par te , a concessão de tutela de urgência para que seja determinado às rés que submetam a autora a exame por junta médica oficial, no prazo a ser designado pelo juízo, para verificação de seu quadro clínico e, posteriormente, promovam a sua remoção da Universidade Federal do Norte do Tocantins para a Universidade Federal de Viçosa, Campus Viçosa, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990; no mérito, pleiteou pela confirmação dos efeitos da tutela; outrossim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: […] A Parte Autora é natural de Viçosa, mestre e doutora em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Atualmente é servidora pública federal estável, com a função de Professora do Magistério Superior, Classe “C”, Nível 602, sob regime de Dedicação Exclusiva, atuando no Curso de Gestão de Cooperativas - UFNT, com lotação no Campus Universitário de Araguaína-TO. […] Desde 2009, a Autora possui união estável com Emilio Gonçalves (matrícula SIGEPE: 1674334) servidor da Universidade Federal de Viçosa (Anexo 13). EM 2019, o casal foi surpreendido pela gestação da filha Alice Moura Gonçalves (Anexo 09). A Autora passou toda a gestação em Araguaína, voltando a Viçosa para tê-la, momento em que foi acometida por uma Depressão pós-parto. Com o término da licença maternidade, a Autora retornou ao Tocantins com a filha, que devido a pouca idade e necessidade de estar em uma creche escolar, adoecia constantemente. Com isso, por vezes a Autora tinha que ir à Emergência do hospital, sem qualquer suporte familiar e a criança chegou a ser acometida por Pneumonia. Sozinha em Tocantins, diagnosticada com depressão, a Autora entrava em pânico quando tinha situações médicas da criança, sentindo-se culpada por ela estar doente. Isto porque em sua infância, houve a perda de uma irmã que à época contava com apenas 1 ano e 2 meses de idade, o que gerava o temor de que o mesmo ocorresse com sua filha. Assim, a saúde da Autora só piorava, com crises de choro intensas, sentimentos de culpa e medo da morte da filha, de modo que, em 27 de agosto de 2019, iniciou acompanhamento regular com psiquiatra, medicando-se após diagnóstico de Transtorno misto de ansiedade e depressão-F41.2. Atualmente a Autora encontra-se em uso de Sertralina 100mg (100) e Rivotril gotas – 6 gotas e em acompanhamento psicoterápico, como se comprova do Relatório Médico de 04/07/2023, Anexo 06. Em dezembro de 2019, regressou à Viçosa, de férias, com a criança. Ao retornar a Tocantins a Autora se deparou com muitas dificuldades em estar com ela, sozinha, em Araguaína, quando então veio a Pandemia e o anseio da Autora só aumentou: se ela pegasse o vírus quem cuidaria da criança? Se ela viesse a falecer, o que seria da criança sem qualquer adulto a seu redor? Assim, retornou a Viçosa de carro (devido ao fechamento dos aeroportos) e lá esteve entre março de 2020 a agosto de 2022, ministrando…

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