Processo 6000979-19.2025.8.03.0002
TJAP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (6)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
DECISÃO Processo: 6000979-19.2025.8.03.0002 RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que figurou como réu KAUAN MARCELO DE OLIVEIRA MELO, tendo sido proferida sentença que declarou extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, já transitada em julgado. Sobreveio manifestação do Ministério Público pugnando pela destinação dos bens apreendidos, notadamente aparelhos celulares e quantia em dinheiro, mediante doação a instituição devidamente credenciada perante este juí
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