Processo 6000981-84.2026.4.06.3823

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000981-84.2026.4.06.3823/MG AUTOR : CONTABILIDADE DATACONT LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA FREITAS (OAB MG201181) DESPACHO/DECISÃO CONTABILIDADE DATACONT LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que a excluiu do regime do Simples Nacional, bem como a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) referentes ao ano de 2022. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, declarando-se a nulidade do ato de exclusão e da respectiva autuação, reconhecendo-se o seu direito de permanecer no regime diferenciado. Afirmou, em síntese, que atua no ramo de escritório de contabilidade e que foi autuada em setembro de 2021 por débitos previdenciários, os quais alega ter parcelado. Sustenta que, em janeiro de 2022, tentou formalizar a opção pelo Simples Nacional, mas um "erro no sistema" a impediu, pois constava como já optante. Alega que, no corrente ano (2026), recebeu Aviso de Autorregularização exigindo a retificação de declarações de 2022 e o pagamento de R$ 85.383,61 a título de CPP e Terceiros. Argumenta que sempre agiu de boa-fé, que possui regularidade fiscal atual e que a cobrança gera tributação excessiva e desproporcional, inviabilizando o fluxo de caixa da empresa e comprometendo a continuidade de suas atividades. Inicial instruída com procuração e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja mantida no regime do Simples Nacional, com o fim de suspender a obrigação de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) referentes ao ano de 2022. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que a exclusão da empresa do regime simplificado surtiu efeitos em 01/01/2022. Contudo, a presente demanda judicial foi ajuizada apenas no ano de 2026, motivada pelo recebimento de um Aviso de Autorregularização. Dessa feita, constato que a urgência suscitada pela autora decorre do próprio decurso do tempo desde a consolidação de sua exclusão. O fato de a Receita Federal ter emitido o referido Aviso, assinalando prazo até 15/02/2026 para a regularização dos valores devidos (R$ 85.383,61), constitui mero desdobramento e exercício regular do poder de fiscalização referente ao ano-calendário de 2022. O lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos transcorrido entre a exclusão originária - já debatida e consolidada na via administrativa ainda em 2022 - e o ajuizamento da presente ação esvazia a alegação de perigo de dano iminente que justifique uma intervenção judicial precária e  inaudita altera pars  neste momento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir prova objetiva e atual do risco de dano, não sendo suficientes alegações genéricas ou fundadas em mera expectativa de prejuízo. Ademais, a simples exigibilidade…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.