Processo 6000993-48.2026.8.03.0008
TJAP • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000993-48.2026.8.03.0008 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência em face do Estado do Amapá, atuan
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