Processo 6000994-45.2026.8.03.0004
TJAP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000994-45.2026.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DOCIVALDO DOS SANTOS SOBRAL REU: MUNICIPIO DE AMAPA DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço em que o autor busca comprovar vínculo de t
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