Processo 6001014-43.2025.8.03.0013
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Presidência da Turma Recursal Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6001014-43.2025.8.03.0013 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/ RECORRIDO: RENE DA COSTA VALADARES/Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI contra acórdão da
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