Processo 6001014-46.2025.8.03.0012

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 E-mail: vu.vitoria@tjap.jus.br | Telefone: (96) 9 8414-1932 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo Nº.: 6001014-46.2025.8.03.0012 (PJe) Juiz de Direito: MOISES FERREIRA DINIZ Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE FONSECA Advogado do AUTOR: JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR - AP2264-S REQUERIDO: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA AUDIÊNCIA: Aberta a audiência de conciliação, às 08h40min, do dia 10/04/2026, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/1995, presidida pelo MM. Juiz, Dr. MOISES FERREIRA DINIZ, acompanhado do auxiliar ENILSON DA SILVA ALMEIDA. Feito o pregão, ausente o autor IVANILDO RODRIGUES DE FONSECA e seu procurador JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR, mesmo devidamente intimados, conforme ID 26032508. Ausente também o requerido C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA. Dado o exposto, o MM. Juiz proferiu o seguinte: SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, embora devidamente intimada/citada para a audiência de conciliação/Instrução e Julgamento, ID 26032508, não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa legal para sua ausência até a prolação desta sentença, descumprindo o disposto no art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. A ausência injustificada do autor acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, conforme determina o art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Decisão proferida em audiência, saindo os presentes intimados. Vitória do Jari/AP, 10 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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