Processo 6001076-40.2026.4.06.0000

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Agravo de Instrumento Nº 6001076-40.2026.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA AGRAVANTE : MARLENE NATIVIDADE SOARES ADVOGADO(A) : RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE (OAB MG134923) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FELIPE GIORDANI SANTOS TORRES OLIVEIRA (OAB MG116333) AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH ADVOGADO(A) : RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE (OAB MG134923) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FELIPE GIORDANI SANTOS TORRES OLIVEIRA (OAB MG116333) AGRAVANTE : ARMINDA LUCIA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE (OAB MG134923) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FELIPE GIORDANI SANTOS TORRES OLIVEIRA (OAB MG116333) AGRAVANTE : EDYR ROGANA ADVOGADO(A) : RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE (OAB MG134923) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FELIPE GIORDANI SANTOS TORRES OLIVEIRA (OAB MG116333) AGRAVANTE : OTAVIA FERNANDES DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE (OAB MG134923) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FELIPE GIORDANI SANTOS TORRES OLIVEIRA (OAB MG116333) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS PERMANENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou cálculos da Contadoria Judicial, os quais excluíram da base de cálculo do reajuste de 3,17% diversas gratificações e vantagens pessoais (AGE, GED, GID, FG, GADF LD e Vantagem Pessoal), bem como aplicaram limitação temporal, em alegada afronta ao título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir da base de cálculo do reajuste de 3,17% gratificações instituídas posteriormente à defasagem salarial; (ii) estabelecer se a decisão agravada violou a coisa julgada ao desconsiderar os limites fixados no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reajuste de 3,17% incide, em regra, sobre as parcelas de natureza permanente que compunham a remuneração à época da defasagem decorrente da conversão em URV. 4. Gratificações instituídas posteriormente à defasagem, como AGE, GED e GID, em princípio, não integrariam a base de cálculo, conforme orientação jurisprudencial. 5. Todavia, o título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0021102-96.1999.4.01.3800 estabeleceu expressamente que o reajuste de 3,17% incidiria sobre a remuneração dos substituídos, abrangendo todas as parcelas permanentes, inclusive funções e gratificações. 6. A discussão acerca da incidência do reajuste sobre gratificações permanentes foi apreciada na fase de conhecimento, inclusive em…

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