Processo 6001099-07.2026.8.03.0009
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 6001099-07.2026.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA MARCELA DA SILVA MALATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA MARCELA DA SILVA MALATO REU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de
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