Processo 6001116-93.2025.4.06.3803

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/06/2026 e fim às 23:59 de 09/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001116-93.2025.4.06.3803 / MG (Pauta: 165) RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A) : FABIO MURILO NAZAR PROCURADOR(A) : SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO PROCURADOR(A) : JULIANE SILVA DAMASCENO PROCURADOR(A) : SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO : MUNICIPIO DE UBERLANDIA (RÉU) PROCURADOR(A) : LUCIANO VILELA NUNES RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A) : CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO : ELISENA MARIA DA SILVA SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WESLEY MIRANDA ALVES PERITO : RENAN FONSECA FRANCA RIBEIRO UNIDADE EXTERNA : PA JUSTIÇA FEDERAL UBERLÂNDIA

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.