Processo 6001122-08.2025.8.03.0002
TJAP • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001122-08.2025.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: VALTER COSTA MORAES/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO VALTER COSTA MORAES, patrocinado pela Defensoria Pública, interpuseram RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do ac
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