Processo 6001158-11.2026.4.06.3803

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001158-11.2026.4.06.3803/MG AUTOR : RONALDO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : POLIANA ASSUNCAO FERREIRA (OAB MG192736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO JOÃO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a restituição de saldo residual (sobejo) decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária, bem como sua atualização e indenização por danos morais. Os autos foram redistribuídos a este Juízo por força de decisão que reconheceu conexão com o processo nº 0015240-42.2016.4.01.3803, em trâmite nesta Vara especializada, com fundamento na Resolução Presi nº 14/2025 do TRF da 6ª Região. Decido. Observo que, conforme as alterações de competência das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e do Juizado Especial Federal Adjunto, introduzidas pela Resolução PRESI n.º 14/2025 do TRF6, que, em seu art. 2º, estabelece a subdivisão das unidades judiciárias em três grupos de competência, e em seu art. 3º atribui às Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte a competência para processar e julgar as execuções fiscais e extrajudiciais e suas ações dependentes, em toda a jurisdição do Estado de Minas Gerais, com redistribuição do acervo processual,  verbi s: Art. 2º As unidades judiciárias são subdivididas em 3 (três) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial, júri e execução penal. Resolução Presi 14 (1201290) SEI 0001034-23.2024.4.06.8000 / pg. 1  II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. (...) Art. 3º As varas de execução fiscal e extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte terão competência para processar e julgar os processos de execução fiscal e extrajudicial em toda a área de jurisdição do estado de Minas Gerais. §1º O acervo processual relativo às execuções fiscais, às execuções extrajudiciais, às cautelares fiscais, aos embargos de devedor e aos demais incidentes processuais relativos à competência da execução fiscal e extrajudicial, em tramitação ou suspenso, de todas as varas federais do interior do estado de Minas Gerais, será redistribuído em partes iguais entre a 1ª e a 6ª vara de execução fiscal e extrajudicial da capital, à exceção das execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais e processos dependentes e conexos. §2º A redistribuição observará as regras de conexão e continência e a equivalência numérica dos processos a serem redistribuídos, bem como a destinação de mesmo número de processos por classe em tramitação, em grau de recurso ou arquivados. §3º Os processos principais e seus dependentes e conexos, associados ou não, serão redistribuídos para a mesma vara federal, considerando-se o destino do processo que determinou a prevenção, fazendo-se a compensação. §4º Os embargos de devedor não serão objeto de compensação, sendo redistribuídos por dependência.(Destaque nosso). A Resolução Presi nº 14/2025 promoveu a especialização desta Vara para o processamento e julgamento de execuções fiscais, execuções extrajudiciais e seus processos…

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