Processo 6001193-96.2026.4.06.3826

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001193-96.2026.4.06.3826/MG AUTOR : MIRIAM FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica.  Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença.  A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia.   Informo que a parte autora, obrigatoriamente, deverá comparecer à perícia fazendo o uso de máscara facial.  Os autos ficarão suspensos até a realização da perícia. Seguem anexos os quesitos deste Juízo e do INSS. Não havendo esclarecimentos adicionais, solicite-se o pagamento do(s) perito(s).   QUESITOS DO JUÍZO – LOAS DEFICIENTE (Perícia Médica)   1. Apresenta o(a) autor(a) alguma deficiência - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – apta a causar impedimento de longo prazo com potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor especificar os problemas eventualmente diagnosticados e a forma como esses atingem o(a) autor(a). 2. Qual a data provável do início do surgimento da deficiência? 4. Qual a data provável do início do impedimento? 5. A deficiência do(a) autor(a) é de natureza passageira ou de longo prazo (apta a produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos)? 6. Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação? É necessário tratamento cirúrgico? 7. O(a) autor(a) está tem condições de desempenhar funções laborativas de qualquer espécie? Descreva, sucintamente, a quais tipos de atividades laborativas para as quais o(a) autor(a) está apto(a). 8.  Está o(a) autor(a) incapacitado(a) para o exercício de suas atividades domésticas (vestir-se, alimentar-se, fazer a sua própria higiene)? 9. Observações finais que o perito julgue pertinentes.   QUESITOS DO INSS PARA A PERÍCIA MÉDICA   1.  O (a) examinado (a) está acometido por alguma deficiência? Em caso positivo, descrever a deficiência, história e grau da deficiência (História da doença, Diagnóstico, CID, Situação da doença); 2.  Há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social? 3.  O impedimento, se existente, é permanente ou de longa duração (superior aos 2 anos)? 4.  Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) considerando a extensão ou magnitude da  incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência,  favor informar marcando o qualificador pertinente conforme avaliação médica:   Funções da consciência (vigília; obnubilação; coma; estado vegetativo e estado de alerta): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa.  Funções da orientação (auto e alopsíquica): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa.  Funções intelectuais e psicossociais globais (retardo…

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