Processo 6001228-36.2026.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6001228-36.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS ELIAS DA FONSECA REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Crefisa S.A. em face da sentença de id 28922129, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão quanto à preliminar de retificação do polo passivo, alegando que a relação jurídica foi firmada com Crefisa S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, inscrita no CNPJ nº 60.779.196/0001-96, e não com Banco Crefisa S.A. Requer, por isso, a integração do julgado para que conste a correta denominação da requerida. A parte autora manifestou-se no id 29354516, defendendo que os embargos teriam caráter protelatório e que a sentença deve ser mantida. Conheço dos embargos, pois tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante apenas quanto à necessidade de integração formal do julgado. Na contestação de id 26513649/26513650, a requerida já havia suscitado a necessidade de retificação do polo passivo, apontando que o contrato discutido nos autos foi firmado com Crefisa S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos. O contrato juntado no id 26513853, de fato, indica essa pessoa jurídica como contratada, com CNPJ nº 60.779.196/0001-96. A sentença de id 28922129 enfrentou o mérito da controvérsia, analisando a regularidade dos descontos, a insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira e os efeitos da cobrança indevida sobre verba alimentar. Contudo, deixou de apreciar expressamente o pedido de retificação da denominação da parte requerida, o que configura omissão sanável por embargos de declaração. A correção, entretanto, não altera o resultado do julgamento. Trata-se de ajuste da identificação formal da parte demandada, sem modificação da causa de pedir, dos pedidos, da relação contratual analisada ou da responsabilidade reconhecida na sentença. A própria instituição financeira compareceu aos autos, apresentou contestação e exerceu plenamente o contraditório, inexistindo prejuízo processual. Também não verifico caráter protelatório. Embora os embargos não autorizem rediscussão do mérito, no caso concreto houve omissão objetiva quanto a ponto suscitado em defesa, o que justifica a oposição do recurso integrativo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de id 28922129, determinando a retificação do polo passivo para que, onde constou Banco Crefisa S.A., passe a constar Crefisa S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, inscrita no CNPJ nº 60.779.196/0001-96. Mantenho, no mais, integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 6 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.