Processo 6001235-48.2026.4.06.3826

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001235-48.2026.4.06.3826/MG AUTOR : CRISTIANE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : REBECA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB MG233558) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA SALES NUNES (OAB MG099445) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANE SANTOS SILVA move ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e UNIÃO FEDERAL objetivando o imediato fornecimento do(s) medicamento(s) ACALABRUTINIBE 100 mg, por via oral, a cada 12 horas, do ciclo 1 ao ciclo 14 (14 ciclos de 28 dias), associado ao VENETOCLAX, em esquema de escalonamento progressivo (“ramp-up”) iniciado no ciclo 3, nas doses de 20 mg, 50 mg, 100 mg, 200 mg e 400 mg/dia, mantido até o ciclo 14, na posologia prescrita sob  1.8 , em razão de seu diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica (C91.1). Os fármacos vindicados não se encontram incorporados ao SUS e o custo anual do tratamento supera o patamar de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal e impõe à União Federal a responsabilidade primária e integral pelo custeio do medicamento, em consonância com o arranjo de governança interfederativa definido pelo STF, a qual deverá figurar isoladamente no polo passivo da presente ação (RE 1.366.243). No mais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco a resultado útil do processo, o que aqui se verifica. Dentre as ações e serviços de saúde sob a responsabilidade do SUS destaca-se a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica (Lei 8.080/1990, art. 6º, inciso I, alínea ‘d’, obrigação essa disciplinada nos arts. 19-M a 19-Q da Lei 8.080/1990. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Todavia, excepcionalmente, é possível a concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação (RE 566471 RN): (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.