Processo 6001239-21.2024.8.03.0006
TJAP • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Processo: 6001239-21.2024.8.03.0006 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALDO SANTOS CORREA/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL/ DESPACHO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica inte
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