Processo 6001283-82.2025.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6001283-82.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE ALMEIDA ALVES REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Luciene de Almeida Alves em face da Equatorial Energia S/A, qualificada nos autos. A parte autora alega, em síntese, que solicitou administrativamente a ligação nova de energia elétrica em sua residência no dia 18 de novembro de 2023. Afirma que, não obstante o decurso de expressivo lapso temporal, superior a um ano e oito meses até o ajuizamento da ação e a dois anos e dois meses até a apresentação da réplica, a concessionária não efetivou a ligação da unidade consumidora. Sustenta que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja privação prolongada e injustificada compromete o exercício de atividades básicas do cotidiano, impondo-lhe condições precárias de moradia e violando sua dignidade. Requer, por conseguinte, a condenação da ré à imediata instalação da rede elétrica no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais e processuais, pugnando a autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero, conforme termo lavrado em 04 de novembro de 2025. Na ocasião, a concessionária informou que o caso demanda obra de extensão de rede, com orçamento estimado em R$18.848,13 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e treze centavos), compreendendo a implantação de dois postes de média tensão, um transformador bifásico e o lançamento de 0,035 km de rede de baixa tensão, com previsão de execução para o primeiro semestre de 2026. Regularmente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. Em sua defesa, sustenta a licitude de sua conduta, argumentando que, após vistoria realizada em 21 de novembro de 2023, constatou-se a ausência de rede de distribuição nas proximidades do imóvel, circunstância que exige a execução de obra de extensão. Defende que os prazos regulatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), notadamente o artigo 88 da Resolução nº 1.000/2021, autorizam a dilação do prazo para atendimento em casos de maior complexidade, podendo alcançar até 365 dias, além de invocar a incidência de plano de universalização rural com cronograma aprovado até 2025. No mérito, assevera a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum reparatório. Requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial, com ênfase na tese de que a demora superou em muito qualquer prazo regulamentar admissível, caracterizando falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. O feito foi saneado, tendo sido proferida decisão determinando a conclusão dos autos para prolação de sentença, por se encontrarem…

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