Processo 6001314-83.2026.8.16.0182

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6001314-83.2026.8.16.0182/PR EXEQUENTE : ISABEL BENETTI ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS VIANA (OAB PR108464) DESPACHO/DECISÃO 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de sanar as seguintes irregularidades: a) Comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a juntada de documentação atualizada , em especial: declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros, constando precisamente a receita bruta auferida em cada ano pela pessoa jurídica, ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS); certidão simplificada da Junta Comercial, tendo em vista que a certidão acostada aos autos foi emitida em 28/09/2022, não sendo apta a comprovar a atual condição da empresa; certidão da Junta Comercial comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e da legislação pertinente. b) Corrigir o valor indicado no pedido executivo, uma vez que há divergência entre o montante requerido nos pedidos da petição inicial (R$ 2.340,09) e o demonstrativo de débito juntado aos autos, que apura o valor de R$ 626,01, devendo adequar o pedido ao efetivo valor da execução ou justificar a divergência. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias.

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