Processo 6001317-38.2026.8.16.0182

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Av Anita Garibaldi, 750, 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) - Bairro: Cabral - CEP: 80540-180 - Fone: (41)3312-6001 - www.tjpr.jus.br - Email: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001317-38.2026.8.16.0182/PR AUTOR : ALCILAINE BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALCILAINE BORGES DE SOUZA (OAB PR104952) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.   1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora narra que, em 22 de junho de 2026, recebeu alertas do aplicativo da requerida sobre tentativas de compras não reconhecidas (Sympla e ClickBus). Poucos minutos depois, recebeu uma ligação telefônica de pessoa que se identificou como integrante da equipe de segurança do Nubank, a qual demonstrou conhecimento de dados cadastrais e bancários da autora, conferindo credibilidade ao contato. Segundo a narrativa, o interlocutor orientou a autora a realizar uma transferência via PIX para sua própria titularidade, sob o pretexto de proteger os valores. Na sequência, foi formalizada uma operação de empréstimo pessoal no valor de R$ 41.150,00. Após a liberação do crédito, a autora foi orientada a realizar sucessivas transferências via PIX, utilizando os recursos provenientes do empréstimo recém-contratado, que foram rapidamente movimentados. Em emenda à inicial, a autora esclareceu que os recursos do empréstimo não permaneceram disponíveis para sua utilização e que, posteriormente, pequena parte dos valores foi restituída pelo banco. Contudo, afirma que o saldo remanescente do empréstimo permanece integralmente disponível em sua conta até a presente data, sem qualquer utilização para proveito próprio. Informa, ainda, que solicitou o cancelamento do plano Nubank Ultravioleta. Em sede de tutela de urgência, requer a autora que seja determinada a (I) suspensão imediata da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo firmado em 22 de junho de 2026; (II) suspensão imediata da evolução do saldo devedor do contrato, vedando a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual, atualização do saldo devedor e quaisquer outros encargos financeiros; (III) abstenção de promover qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, relacionada ao contrato; (IV) abstenção de promover inscrição, manutenção ou reativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.   ESTE É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. Primeiramente, ressalta-se que para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   3. No caso em tela, a análise dos documentos e da narrativa inicial não permite, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo de probabilidade do direito apto a justificar a concessão da medida de urgência. A controvérsia apresentada pela autora refere-se a um "golpe da falsa central", no qual a própria consumidora, induzida por terceiros fraudadores, teria realizado as operações financeiras, incluindo a contratação do empréstimo e as transferências via PIX. Embora a autora alegue falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira por não detectar um padrão atípico de movimentação, a dinâmica da fraude, que envolve a participação ativa do cliente na execução das transações, mesmo que sob indução, demanda uma análise probatória mais aprofundada. A responsabilidade das instituições…

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