Processo 6001322-64.2026.8.16.0019

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Rua Saint Hilaire, 203, Bloco dos Juizados Especiais - Bairro: Oficinas - CEP: 84035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - https://www.tjpr.jus.br/ - Email: PG-15VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001322-64.2026.8.16.0019/PR AUTOR : RENATO AUGUSTO DE MATTOS SILVA ADVOGADO(A) : ALCEON MALUF JUNIOR (OAB PR078474) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. O autor alega ter celebrado contrato de financiamento veicular, sustentando a existência de cobrança de tarifa não contratada e aplicação de taxa de juros superior à média de mercado, o que teria tornado o contrato excessivamente oneroso. Requer, liminarmente, o afastamento dos efeitos da mora e a abstenção da instituição financeira quanto à adoção de medidas de cobrança e constrição. 2. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como da verossimilhança inicial das alegações quanto à possível existência de encargos contratuais controvertidos, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação e dos encargos aplicados. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, deve-se destacar que, embora o autor requeira o “ afastamento dos efeitos da mora enquanto se apura o valor devido ”, tal pedido implica em suspender os efeitos do contrato. Afinal, a mora do devedor ocorre apenas com o inadimplemento do débito (Art. 394, do CC), de modo que o pedido do autor se trata de uma suspensão das parcelas devidas. Todavia, no caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Isso porque o próprio autor reconhece a celebração do contrato, tendo aderido expressamente às condições pactuadas, inclusive quanto às taxas de juros e encargos incidentes, não havendo, neste momento processual, elementos suficientes para questionar a validade do pactuado. Embora o autor afirme que a taxa de juros cobrada é superior ao praticado no mercado à época da contratação, ele não juntou qualquer prova nesse sentido. A mera alegação de que a taxa do Banco Central é inferior à cobrada, sem qualquer documento hábil a comprovar o fato, é insuficiente, por si só, para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado. Ademais, a aferição de eventual abusividade das taxas de juros, bem como a verificação de cobrança indevida de tarifas, demanda análise aprofundada do contrato, o que se mostra incompatível com a via estreita da tutela de urgência. Não se mostra adequado, portanto, em sede liminar, promover a revisão das condições contratuais ou autorizar o pagamento de parcelas em valores unilateralmente apurados pelo autor, sob pena de indevida interferência no equilíbrio contratual. Por fim, não se verifica o perigo de dano apto a justificar a medida excepcional. Eventuais medidas de cobrança, negativação ou mesmo busca e apreensão do bem decorrem do inadimplemento contratual, constituindo consequências inerentes ao negócio jurídico firmado, não…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.