Processo 6001342-07.2025.4.06.3801

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Apelação Cível Nº 6001342-07.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001342-07.2025.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : JOAO ALBERTO DE ALMEIDA FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELMA MARQUES DE SOUZA COSTA (OAB MG041317) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO. AZACITIDINA E VENETOCLAX. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES DO AF-ONCO. CONTRACAUTELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax a paciente octogenário portador de síndrome mielodisplásica de alto risco evoluída para leucemia mieloide aguda, com confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. A União sustentou a ausência de direito subjetivo ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, a insuficiência de evidências científicas robustas, a existência de alternativas terapêuticas no SUS, a necessidade de observância das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, bem como requereu a adequação do regime de custeio e a imposição de contracautelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos excepcionais para o fornecimento judicial de medicamento oncológico não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se as evidências científicas supervenientes afastam a legitimidade da negativa administrativa fundada em manifestação da CONITEC de 2020; (iii) determinar se há demonstração de imprescindibilidade clínica e inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS; e (iv) definir o regime de cumprimento, financiamento e operacionalização da obrigação à luz do Tema 1.234 do STF e da Portaria GM/MS nº 8.477/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige demonstração cumulativa de imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz, negativa administrativa e comprovação de eficácia e segurança do tratamento com base em medicina baseada em evidências, nos termos dos Temas 6 e 1.234 do STF. 4. A recomendação preliminar desfavorável da CONITEC, emitida em 2020, não possui caráter absoluto nem impede o controle jurisdicional excepcional quando demonstrada superação científica dos fundamentos técnico-científicos que embasaram a negativa administrativa. 5. Estudos científicos posteriores, incluindo ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas, meta-análises e dados de mundo real, passaram a demonstrar benefício clínico relevante da combinação Venetoclax/Azacitidina em pacientes idosos e inelegíveis à quimioterapia intensiva acometidos por leucemia mieloide aguda secundária à síndrome mielodisplásica. 6. A nota técnica complementar do NATJUS conclui pela existência de respaldo técnico à indicação terapêutica, reconhecendo que a associação entre agentes hipometilantes e Venetoclax constitui tratamento indicado para pacientes idosos não aptos à quimioterapia intensiva. 7. A União não demonstrou concretamente a existência de protocolo terapêutico disponível no SUS apto a produzir resultado equivalente ao tratamento prescrito para o quadro clínico específico do autor, limitando-se à alegação genérica…

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