Processo 6001344-28.2026.8.16.0018

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001344-28.2026.8.16.0018/PR AUTOR : DASH SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : ELISE CHAVES CALIXTO CARVALHO (OAB RO009478) DESPACHO/DECISÃO Ainda faltam documentos para comprovar que a parte demandante é microempresa/empresa de pequeno porte. Junte a parte autora o(s)  documento(s) provando sua condição como microempresa ou empresa de pequeno porte , a saber:   a) Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte;   b) Caso se trate de empresa de pequeno porte, declaração do contador afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte;   c) Contrato social e última alteração, se o reclamante for pessoa jurídica;  d) Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível.   Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador ou do reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por: i) documento enviado ao Simples Nacional, onde conste o faturamento do último exercício; ou ii) última declaração do imposto de renda; ou iii) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou.   Prazo de 15 dias , sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Após o decurso do prazo, v. cls. para deliberar.

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