Processo 6001437-81.2026.8.16.0182

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Avenida Anita Garibaldi, 750, Centro Judiciário - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3312-6013 - Email: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6001437-81.2026.8.16.0182/PR EXEQUENTE : PIUNATURE COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) ATO ORDINATÓRIO Verifica-se que a parte demandante é Pessoa Jurídica. Nos termos da Portaria nº 03/2016 dos Juizados Especiais, os documentos essenciais para o enquadramento da microempresa e empresa de pequeno porte são:    A. Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há mesmo de 30 dias), ainda que simplificada;  B. Cópia integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (Com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias);  C. Declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos últimos 2 anos (IRPJ, Programa Gestor do Simples Nacional Declaratória, etc.);  D. Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 (Estatuto nacional da Microempresa – artigo 39, IV da Lei 9841/1999), expedida há menos de 30 dias.  E. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio da empresa autora também é sócio de outra empresa ou titular de firma mercantil, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma dela, referente aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas;  F. Declaração de um de seus Sócios Gerentes de que a empresa se encontra sob regular funcionamento e em atividade.  Desta forma, nos termos do artigo 76 da Portaria nº 215/2022 deste Juízo do 13º Juizado Especial de Curitiba, realizo a intimação da parte autora para que comprove sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda juntando aos autos os documentos faltantes, no prazo de 15 dias.    Art. 76 — Quanto ao enquadramento da pessoa jurídica, ou empresário individual, no art. 8º, II da Lei nº 9.099/95, considerar suficiente a prova se presentes os documentos enumerados na Portaria nº 01/2016 da Direção do Fórum dos Juizados Especiais, ou outra que venha a sucedê-la.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.