Processo 6001455-23.2026.8.03.0002
TJAP • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: jvd.stn@tjap.jus.br Número do Processo: 6001455-23.2026.8.03.0002 Classe processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE SANTANA/AP - DEAMS REQUERENTE: ANDERSON VILHENA MEND
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