Processo 6001530-41.2026.8.03.0009
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6001530-41.2026.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDERLY CARDOSO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de reclamação cível a
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