Processo 6001531-41.2026.8.03.0004
TJAP • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6001531-41.2026.8.03.0004 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: A M M PONTES LTDA DECISÃO I. Trata-se de ação civil pública ambiental, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em face
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