Processo 6001614-69.2026.8.03.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6001614-69.2026.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RICARDO MELO SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO MELO SANTOS - AP4704-A IMPETRADO: 3ª VARA CRIMINAL DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ/AP 98ª SESSÃO VIRTUAL DA SECÇÃO ÚNICA - PJE - DE 13/05/2026 A 14/05/2026 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de Habeas Corpus criminal impetrado em favor de CAIRO FELIPE FERREIRA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 3ª Vara Criminal de Macapá. Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade absoluta da Ação Penal nº 6082358-82.2025.8.03.0001, ao argumento de que as provas que a embasam teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. Relatam que policiais militares ingressaram na residência do paciente no período noturno (por volta das 22h25min do dia 03/10/2025), sem mandado judicial, sem consentimento do morador e mediante arrombamento, consistente no corte de cadeado com alicate de pressão, em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal e a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteiam o trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada. O pedido liminar foi indeferido pelo Substituto Regimental. Em parecer a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o sucinto relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (4º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (Presidente e 5º Vogal) – Estou conhecendo. MÉRITO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Em exame dos autos, adianto que o caso é de denegação da ordem de Habeas Corpus. Com efeito, em consonância com o entendimento da autoridade apontada como coatora, verifica-se que a denúncia encontra-se lastreada em suporte probatório mínimo e idôneo, consubstanciado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes de autoria, o que afasta, neste momento, a possibilidade de trancamento da Ação Penal nº 6082358-82.2025.8.03.0001 por alegada ausência de justa causa. Outrossim, observa-se que a instrução criminal foi encerrada em 16/03/2026, após a juntada dos laudos periciais pertinentes, tendo o Ministério Público e a Defesa apresentado alegações finais por memoriais em 20/04/2026, encontrando-se o feito concluso para sentença. Nesse contexto, a controvérsia acerca da licitude das provas mostra-se madura para apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório pleno, ocasião em que o conjunto probatório, inclusive eventual prova audiovisual, será devidamente valorado. No tocante à prisão preventiva, entendo que a segregação permanece hígida. Em reapreciação realizada em 05/02/2026, o juízo de piso consignou que não houve alteração no contexto fático a justificar a revogação da medida. A custódia fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante…

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