Processo 6001721-06.2025.4.06.3814

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001721-06.2025.4.06.3814/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : MARCOS VINICIUS QUINTANILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA RAFAELA PEREIRA DA COSTA (OAB MG177694) ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES AVELAR RODRIGUES (OAB MG180847) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : ROSIANE MARQUES DE CARVALHO QUINTANILHA (Tutor, Representante) (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO ÓBITO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (17/01/2024), UMA VEZ QUE FORMULADO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/91.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

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