Processo 6001764-50.2024.4.06.3822

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001764-50.2024.4.06.3822/MG AUTOR : PRISCILA SIQUEIRA DE JESUS BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) DESPACHO/DECISÃO   Os presentes autos retornaram da Turma Recursal, com anulação da sentença, nos seguintes termos ( evento 45, VOTO1 ). "Assim, VOTO por  JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pela PARTE AUTORA , e,  de ofício ,  ANULO A SENTENÇA , a fim de que os autos retornem à vara de origem, determinando a reabertura da instrução probatória com a realização de novo exame pericial, em que  o perito médico avalie a deficiência e o grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, considerando ainda a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social , assim como para a realização do exame socioeconômico, que também avalie as barreiras sociais que impedem ou dificultam a participação plena e efetivado autor  na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Diante do determinado, designe-se perícia médica complementar, com o perito anteriormente nomeado,  Dr.   Daniel Motta, para que realize uma nova avaliação médica do autor, respondendo aos seguintes quesitos: (i) O(a) periciando(a) apresenta restrições de participação social em razão de sua condição de saúde, deficiência, limitações funcionais ou barreiras ambientais e sociais? (ii) As limitações identificadas comprometem a autonomia do(a) periciando(a) para gerir sua rotina, deslocar-se, cuidar de si, comunicar-se, aprender, trabalhar, estudar, acessar serviços ou manter participação social compatível com sua idade e contexto de vida? Justifique a resposta com base nos achados da avaliação. (iii) A funcionalidade do(a) periciando(a) melhora, piora ou permanece substancialmente limitada quando considerados tratamentos disponíveis, uso de medicamentos, reabilitação, adaptações ambientais, apoio familiar ou políticas públicas existentes? Esclareça quais fatores atuam como facilitadores e quais atuam como barreiras. (iv) A visão monocular do(a) periciando(a) acarreta limitação funcional relevante em atividades cotidianas, laborais, escolares ou sociais, especialmente quanto à percepção de profundidade, campo visual, orientação espacial, deslocamento seguro e execução de tarefas que exijam precisão visual? Em caso positivo, descreva o grau da limitação, as adaptações necessárias e as barreiras que ampliam a restrição de participação. Na mesma oportunidade, a fim de aferir as condições socioeconômicas da parte autora, nomeio  Lazinier Serrano Gonçalves, Assistente Social, CRESS 21.203 , para funcionar como perita do Juízo. Deverá a perita atender ao determinado para elaboração do laudo social: " realização do exame socioeconômico, que também avalie as barreiras sociais que impedem ou dificultam a participação plena e efetivado autor  na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." E responder aos seguintes quesitos: (i) O(a) periciando(a) apresenta restrições de participação social em razão de sua condição de saúde, deficiência, limitações funcionais ou barreiras ambientais e sociais? Em caso positivo, descreva de que forma tais restrições se manifestam no convívio familiar, comunitário, escolar,…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.