Processo 6001803-42.2025.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6001803-42.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUYANE CARDOSO DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valor Pago Indevidamente cumulada com Revisão de Consumo de Energia Elétrica proposta por SUYANE CARDOSO DA SILVA em desfavor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA/EQUATORIAL ENERGIA), ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, alega que é titular da Unidade Consumidora (UC) nº 0554851-9. Relata que em janeiro de 2024, após corte de energia, instalou novo padrão a pedido da concessionária, a qual efetuou a ligação. Afirma que em 25 de setembro de 2024 prepostos da ré compareceram à sua residência sob a justificativa de substituir o medidor obsoleto. Sustenta que, durante a inspeção, não foi informada da real natureza do procedimento e que lhe foi entregue um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em branco para assinatura. Posteriormente, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$723,46, vinculada ao TOI nº 000.116.212, por suposto "desvio de energia". Aduz irregularidades no procedimento administrativo, notadamente a ausência de notificação prévia, a falta de oportunidade para perícia técnica oficial e a não constatação de alteração em seu padrão de consumo. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, revisão do consumo com refaturamento, restituição de valores pagos a título de multa, indenização por danos morais e implantação retroativa da Tarifa Social. A decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de perigo de dano imediato, e determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, esta restou infrutífera. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança e a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que a inspeção constatou desvio antes da medição, o que gerava registro a menor do consumo real. Asseverou que o TOI foi assinado pela titular, que recebeu cópia no ato, e que a consumidora foi notificada via KIT CNR, garantindo-lhe o contraditório, tanto que apresentou recurso administrativo. Defendeu a presunção relativa de veracidade do TOI e a aplicação correta do art. 595, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para o cálculo da recuperação de consumo. Por fim, rechaçou o pleito de indenização por danos morais, argumentando tratar-se de mero exercício regular de direito e ausência de negativação ou corte no fornecimento. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, rechaçou a impugnação à gratuidade da justiça e enfatizou a nulidade do TOI por violação ao contraditório e à ampla defesa, ressaltando a ausência de perícia metrológica e de notificação prévia válida. As partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade em que os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da…

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