Processo 6001827-70.2025.8.03.0013

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6001827-70.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de tutela de urgência (suspensão de descontos), repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S.A. Na petição inicial, a parte autora, representada pela Defensoria Pública, narrou que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade) referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 368732936-1, no valor mensal de R$36,12. Afirmou, categoricamente, que jamais realizou tal contratação, jamais autorizou descontos e nunca compareceu à instituição bancária para firmar o referido contrato. Relatou ser pessoa idosa (74 anos) e perceber renda mensal de apenas um salário-mínimo, o que torna o desconto indevido extremamente prejudicial à sua subsistência. Requeriu a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), o cancelamento definitivo das dívidas, a proibição de negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 22674434), determinando-se a suspensão imediata dos descontos atinentes ao contrato impugnado. A ré, BANCO PAN S.A., foi citada e apresentou contestação (ID 25218943). Preliminarmente, pugnou pela revogação da gratuidade de justiça e pela extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), sob o argumento de que a autora não juntou extratos bancários para comprovar o não recebimento do valor emprestado. Requeria, ainda, a realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, alegando que o contrato foi assinado e que o valor foi transferido via TED para conta de titularidade da autora. Sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, configurado fortuito externo em caso de fraude, e impugnou o dano moral e a repetição do indébito, alegando engano justificável. Requeriu, subsidiariamente, a devolução/compensação do valor creditado à autora caso o contrato fosse anulado. A parte autora apresentou réplica (ID 28499605), reafirmando a manutenção da gratuidade de justiça, a desnecessidade da juntada de extratos (inversão do ônus da prova), e a inversão do ônus da prova. Rebateu as alegações de legitimidade do contrato, apontando a ausência de comprovação da contratação válida (apresentação de mero comprovante de TED) e invocando a responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) e a Súmula 479 do STJ. Instruído o feito com os documentos de praxe (RG, extratos do INSS, boletim de ocorrência, procurações e atas societárias), intimei as partes para se manifestarem e produzirem provas. Decorrido o prazo, o processo foi saneado por este Juízo, sendo declarado encerrada a fase postulatória e o feito apto para julgamento (ID 26560565), restando dispensada a realização de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas na contestação não merecem…

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